domingo, 13 de abril de 2008

ABERTURA DO INVENTÁRIO

PRAZO – 60 DIAS
A lei n�� 11.441/07 alterou o prazo
Ela alterou o artigo 983 do CPC.
Se o inventário não for aberto em 60 dias, implicará em multa.
Em São Paulo já era 60 dias e não 30, antes do advento da lei n. 11.441, para a aplicação de multa.
Em São Paulo, após os 60 dias, a multa a ser aplicada é de 10%. Após 180 dias, 20%.
O ITCMD é de competência estadual.
O atraso não implica indeferimento pelo juiz.
Se perder o prazo, não haverá problemas, porque o inventário pode ser feito a qualquer tempo.
A única implicação é a multa.


INVENTÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA
A lei 11.44l introduziu o inventário POR ESCRITURA PÚBLICA.
São requisitos:
HERDEIROS
- maiores,
- capazes e
- concordes.


O inventário por escritura pública tem a mesma eficácia do formal de partilha.
A escritura pública pode ser feita EM QUALQUER LUGAR DO BRASIL.
Mas deve ser registrada no CARTÓRIO DE IMÓVEIS do lugar do imóvel.




AÇÃO DE INVENTÁRIO

A ação de inventário, por sua vez, deve ser ajuizada no local do ÚLTIMO DOMICÍLIO do DE CUJUS.
Mas é uma regra de competência relativa.
A escritura pública pode ser em qualquer lugar.

O artigo 2º do CPC dispõe obre a inércia da jurisdição. A parte ou o interessado deve obedecer a forma e os prazos legais.

Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.

A jurisdição é um dos SERVIÇOS do Estado.
Como o Estado presta serviços de telefonia, abastecimento, etc., presta o serviço de jurisdição.
O juiz não abre exceção, como regra.

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Art. 989. O juiz determinará, de ofício, que se inicie o inventário, se nenhuma das pessoas mencionadas nos artigos antecedentes o requerer no prazo legal.

O INVENTÁRIO E A PARTILHA SÃO UM DOS ÚNICOS PROCESSOS JUDICIAIS QUE PODEM SER INSTALADOS DE OFÍCIO.

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FORO COMPETENTE
Para a abertura da AÇÃO DE INVENTÁRIO o foro competente é o último domicílio do de cujus.


DOCUMENTAÇÃO
O único documento indispensável para abrir a ação de inventário é a CERTIDÃO DE ÓBITO.
Que pode ser tirada no assento de óbito.


PETIÇÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de Uma das Varas de Família e Sucessão da Comarca de ..............





FULANO DE TAL , ................



Protesto pelo prazo de 30 dias para a juntada dos comprovantes dos pagamentos das custas e da procuração.


Suspensão – artigo 265 do CPC
CPC – pode pedir o prazo de até 6 meses (sobrestamento), mas pode ser refeito.


O juiz abre o procedimento e inventário e nomeia o inventariante.


- entrada
- autuação
- despacho inicial
- publicação
- o inventariante presta compromisso
- tem 20 dias para apresentar as primeiras declarações, com a relação de:
herdeiros e bens.




INVENTARIANTE

“É A PESSOA QUE TEM POR FUNÇÃO ADMINISTRAR OS BENS DO ESPÓLIO, SENDO SEU REPRESENTANTE LEGAL.”


ORDEM DE PREFERÊNCIA

O artigo 990 do CPC enumera a ordem legal para a nomeação de inventariante:

Art. 990. O juiz nomeará inventariante:
I - o cônjuge sobrevivente casado sob o regime de comunhão, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;
II - o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge supérstite ou este não puder ser nomeado;
III - qualquer herdeiro, nenhum estando na posse e administração do espólio;
IV - o testamenteiro, se Ihe foi confiada a administração do espólio ou toda a herança estiver distribuída em legados;
V - o inventariante judicial, se houver;
Vl - pessoa estranha idônea, onde não houver inventariante judicial.
Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo.
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