sábado, 12 de abril de 2008

INVENTÁRIO

PRAZO – 60 DIAS

O QUE FAZER?

Uma simples petição, requerendo a abertura do inventário dos bens deixados pelo de cujus.
Junto atestado de óbito.
Posso juntar, neste momento:
- a procuração
- a taxa judiciária
e pedir a nomeação, desde já, do inventariante, a quem cabe a administração do espólio.

O juiz abrirá vista e declarará aberto o inventário.
Nomeará o inventariante e abrirá prazo para as PRIMEIRAS DECLARAÇÕES.

INVENTÁRIO
Significado de conhecimento, apuração, constatação.
É o conhecimento, a apuração, a constatação, para saber quem são os herdeiros para que ao final se faça a PARTILHA.

Quem melhor para administrar a herança?
- quem melhor conhecer o de cujus e seu patrimônio.



Segundo a lei, quem melhor para administrar é o CÔNJUGE.

A lei elenca uma ORDEM, no artigo 990 do CPC:

Art. 990. O juiz nomeará inventariante:

I - o CÔNJUGE sobrevivente casado sob o REGIME DE COMUNHÃO, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;
- CÔNJUGE
sobrevivente ou supérstite (são sinônimos).
- COMUNHÃO:
entende-se o regime de comunhão total ou comunhão parcial de bens. Interpreta-se extensivamente.
- DOUTRINA
A doutrina entende que há de ser nomeado inventariante o cônjuge supérstite, independentemente do regime de bens.
Porque o regime de bens não tem nada a ver com a proximidade e o conhecimento da vida financeira.
- CONVIVENDO
Que estejam CASADOS ao tempo da morte. CASADOS DE FATO, convivendo.

- COMPANHEIRO
O companheiro, desde 1988, foi equiparado ao cônjuge, no artigo 990, como primeiro chamado a ocupar a inventariança.

II - o HERDEIRO que se achar na POSSE E ADMINISTRAÇÃO do espólio, se não houver cônjuge supérstite ou este não puder ser nomeado;
- HERDEIRO
O herdeiro que se achar na administração dos bens.
Se já estava na administração dos bens, significa que tinha ele a confiança do de cujus.
Quem senão ele conhece melhor os bens e pode colaborar melhor para o inventário?

III - QUALQUER HERDEIRO, nenhum estando na posse e administração do espólio;
Normalmente, o herdeiro mantém relação de parentesco com o de cujus.
Também com o cônjuge (que não é parente, mas mais do que parente), mantém estreita ligação.
Não é uma regra absoluta, porque pode ser nomeado o HERDEIRO TESTAMENTÁRIO.

IV - o TESTAMENTEIRO, se Ihe foi confiada a ADMINISTRAÇÃO do espólio ou toda a herança estiver distribuída em LEGADOS;
O testamenteiro é o EXECUTOR do testamento.
Pode ou não ser indicado.
Quando o testador faz o testamento, pode indicar uma pessoa não para contempla-la, mas para cumprir as cláusulas testamentárias. Para fazer a entrega dos bens.
Esse é o denominada testamenteiro.

V - o INVENTARIANTE JUDICIAL, se houver;
Está em desuso.
Alguns Estados (unidades da federação) tinham concurso público para o cargo de inventariante judicial. Era uma carreira.

Vl - pessoa ESTRANHA idônea, onde não houver inventariante judicial.
É-lhe dado o nome de INVENTARIANTE DATIVO.
O inventariante dativo merece REMUNERAÇÃO baseada nas forças da herança.

Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo.



O TESTAMENTEIRO É OU NÃO HERDEIRO?
Preferencialmente, não.
Mas não há óbice nesse sentido.





SE FOR FEITO UM PEDIDO CONSENSUAL, O INVENTARIANTE SERÁ O DO CONSENSO.
SEM CONSENSO, EXISTE UMA ORDEM.
INDEPENDENTEMENTE, O JUIZ PODE IMPOR UM INVENTARIANTE DISTINTO DA ORDEM LEGAL.


Resumindo, a ordem legal é a seguinte, por exclusão:
i - o cônjuge sobrevivente;
ii - o herdeiro na posse e administração do espólio.
iii - qualquer herdeiro;
iv - o testamenteiro;
v - o inventariante judicial.
vi - pessoa estranha.



A resposta da ordem da inventariamça:
“EM PRINCÍPIO, DEVE O JUIZ OBSERVAR A CITADA ORDEM PREFERENCIAL, RESPEITANDO OS DIREITOS DOS INDICADOS PELA LEI.
TODAVIA, HAVENDO RAZÕES RELEVANTES, DEVIDAMENTE EXPLICITADAS, PODE O JUIZ DESATENDE-LA” (STJ, TESP 283994-SP, RELATOR MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA)
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