terça-feira, 20 de maio de 2008

HERDEIROS NECESSÁRIOS

Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.
Art. 1.785. A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido.
Art. 1.786. A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade.
Art. 1.787. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela.
Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.
Art. 1.789. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança.
Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes:
I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;
II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;
III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;
IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

O artigo 1.845 do Código Civil traz o rol de HERDEIROS NECESSÁRIOS.

Esse rol foi ampliado pelo legislador de 2002, uma vez que pelo Código Civil de 1.916 faziam parte dele apenas os descendentes e os ascendentes.
Os herdeiros necessários não são afastados de uma parte da herança denominada de legítima.
Até agora o professor asseverou que o universo de bens, dividido ao meio, teria a metade disponível do de cujus, com algumas exceções. Por exemplo, a concubina.
Como regra geral, há plena liberdade de dispor, quanto à parte disponível. Dessa forma, a parte disponível deve ser entregue a quem o de cujus bem entender.
Havendo herdeiros necessários, necessariamente será entregue a parte da legítima aos herdeiros.
Até hoje o professor dizia que a legítima era metade da herança.
Mas pode ser mais do que isso.
O legislador coloca no artigo 1.845:
- descendentes,
- ascendentes,
- cônjuge.
A novidade é o cônjuge.
Nunca dantes, no Brasil, o cônjuge concorreu com os ascendentes ou os descendentes.
Houve uma melhora na posição do cônjuge.
Em segundo lugar, foi elevado ele à categoria de herdeiro necessário.
E o companheiro?
Antes do Código Civil de 2002, vigorava o Código de 1.916, que não observava a união estável.
Era um Código Civil muito ligado à Igreja Católica.
Por ela, o casamento é uma união indissolúvel.
A união estável, que não era uma união abençoada por Deus, era uma união marginalizada. Como hoje a união dos homossexuais. É como se não existisse.
Tanto a lei como os tribunais a ignoravam.
Hoje a união dos homossexuais está empatada no STJ. Seria bom que dissessem que existe. Por causa do princípio da dignidade humana.
Quanto à união estável, veio a Constituição Federal de 1.988, que desgarrou a união estável da Igreja: as famílias são todas iguais.
Há quem diga que existem patamares diferentes.
Não importa se mãe solteira ou união estável. A Constituição não faz distinção.
Qual a repercussão no Direito das Sucessões?
Até 2003, para o companheiro, seus direitos seriam os observados ao cônjuge.
Chamam-se:
- descendentes,
- ascendentes,
- cônjuge ou companheiro.
Com o surgimento do Código Civil de 2002, fez ele uma monstruosidade com os companheiros. Tem o mérito de reconhecer a união estável e demérito de tratar o companheiro de forma muito diferente, no Direito das Sucessões.
Houve uma excrescência.
Às vezes, trata melhor, e às vezes, pior.

O companheiro é herdeiro necessário?
Existem duas correntes:
1ª. Uma leitura constitucional, que entende que a disposição do Código Civil é inconstitucional, porque não pode haver diferença. Isto porque o legislador constitucional privilegia todas as espécies de família. Assim, onde se lê cônjuge, leia-se cônjuge e companheiro. É a leitura baseada na Constituição Federal.
2ª. O legislador trata o companheiro e o cônjuge de forma diferenciada, propositadamente. A INDICAÇÃO de herdeiros necessários cerceia a liberdade de testar. Quando a lei prevê o direito de herdar, cerceia o direito do testador.
É uma regra RESTRITIVA DE DIREITOS. Portanto, lê-se RESTRITIVAMENTE.
Esta doutrina desvia da Constituição Federal, afirmando que a Constituição trata de forma diferente a união estável e o casamento. Tanto seria verdade que fomenta a transformação da união estável em casamento.
Para o professor, a intenção do legislador foi sair da informalidade para a legalidade. Porque se sobrevier a morte de um dos companheiros, acarretará maior trabalho ao sobrevivente.
Também porque se houverem filhos, devem registrá-lo os dois companheiros, em cartório, porque não há a presunção iuris tantum de que o filho seja dos dois.
Este código foi construído na década de 70. A união estável entra como um remendo.
Entra no final do Direito de Família.
Postar um comentário

Follow by Email